A polêmica da internação à força de dependentes químicos

Até que ponto o Estado pode restringir liberdades individuais, em sociedades democráticas, para garantir a segurança dos cidadãos? Esta antiga questão política voltou a ser debatida quando o governo do Estado de São Paulo iniciou um novo programa de internação involuntária e compulsória de viciados em crack.

Apesar da polêmica que o caso tem gerado, outros Estados brasileiros, como a Bahia, e cidades, como o Rio de Janeiro, também estudam a implantação de medidas semelhantes para enfrentar a “epidemia” de crack no país.

O crack é uma droga mais potente do que a cocaína e de alto poder viciante. Ela é composta de pasta de cocaína misturada a bicarbonato de sódio ou amônia. Comercializada na forma de pequenas pedras que são fumadas em cachimbos, a substância produz um efeito de euforia que dura poucos minutos. Além dos efeitos físicos da dependência, há graves consequências sociais, como dissolução de lares, prática de crimes, suicídios e violência.

A droga surgiu nos Estados Unidos nos anos 1980 e se popularizou no Brasil nos anos 1990. Por ser mais barato do que a cocaína, dispensar o uso de seringas e ter uma produção doméstica, o crack se espalhou rapidamente nas cidades e até na zona rural. Ele é consumido não somente por pobres, mas jovens de classe média e alta.

Uma pesquisa da Unifesp, divulgada em setembro do ano passado, apontou o Brasil como o maior mercado mundial de crack. Estima-se que o país tenha 1,2 milhão de dependentes, segundo dados do IBGE. Uma média de um terço deles morre em cinco anos de vício.

O Sudeste concentra o maior número de usuários (46%), segundo o levantamento da Unifesp. Em seguida veem as regiões Nordeste (27%), Norte (10%), Centro-oeste (10%) e Sul (7%). O governo brasileiro trata o crack como uma epidemia. O programa “Crack, é possível vencer” tem um investimento previsto de R$ 4 bilhões da União, até 2014.

Cracolândia

Outra pesquisa, da Fundação Oswaldo Cruz em parceria com o Governo Federal, apontou a existência de 29 cracolândias em 17 capitais brasileiras, que se movem de acordo com as investidas da polícia e o confronto entre traficantes. Nenhuma delas, contudo, possui as dimensões da existente no centro de São Paulo.

Há um ano, a Polícia Militar ocupou o local, para dificultar o acesso dos dependentes às drogas e obrigá-los a procurar ajuda especializada para deixarem o vício. Mas a estratégia apenas dispersou os viciados pelas ruas da cidade.

Por isso, o governador Geraldo Alckmin (PSDB), médico de formação, anunciou o plano de internação forçada. O programa é amparado pela lei federal 10.216, de 2001, que estabeleceu um novo modelo de tratamento aos dependentes químicos no país.

A legislação prevê, além da internação voluntária (com o consentimento do usuário), dois tipos de internação à força: a involuntária, que é feita a pedido de terceiros, e a compulsória, determinada pela Justiça.

Na primeira, um caso comum é quando o paciente tem um surto psicótico e a família pede a internação em centros especializados, orientada por um médico. No segundo caso, mais raro de acontecer, o paciente corre risco de morte ou se torna uma ameaça para outras pessoas. Por isso, a internação é determinada por um juiz.

Internações involuntárias e compulsórias, previstas em lei desde 2001, não são uma novidade no país. De acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo, no ano passado foram feitas 5.335 internações involuntárias de usuários de álcool e drogas no Estado. Em uma década, 2010 registrou o maior número de procedimentos desse tipo: 6.103.

A novidade é que a medida deixou de ser aplicada em casos específicos para se tornar uma política pública, ou seja, uma diretriz de ação governamental. Por isso tem recebido críticas.

Livre-arbítrio

Os defensores da prática sustentam que os usuários de crack não têm mais controle sobre seus atos, e por isso colocam em risco a segurança de sua vida e a de seus familiares. Como o vício tira deles o livre-arbítrio, ou seja, a liberdade de fazer escolhas, a única chance de tratamento é mediante a intervenção de familiares ou do Estado.

“Sempre faço uma pergunta nessas conversas: 'Se fosse sua filha naquela situação, você deixaria lá para não interferir no livre-arbítrio dela?' Eu, se tivesse uma filha grávida, jogada na sarjeta, nem que fosse com camisa de força tiraria ela de lá”, afirma o médico Dráuzio Varella, um dos apoiadores da proposta.

Há ainda o argumento de que os dependentes químicos apresentam algum tipo de transtorno mental, mesmo que depressão, o que justificaria as intervenções mais drásticas. Tal afirmação é baseada em pesquisas americanas e contestada por outros especialistas.

Já os críticos não questionam as medidas legais de internação forçada, apenas o seu uso como política pública. Para esses profissionais, o programa tem um cunho “higienista”, isto é, seu objetivo não seria tratar dependentes químicos, mas “limpar” o centro da cidade.

“Trata-se de mais uma abordagem simplificadora do problema. Internações forçadas apenas afastam o viciado da droga por um certo período. Não são mais que paliativos. Além disso, enquanto não oferecem riscos, adultos devem ter sua liberdade individual preservada e respeitada pelo Estado”, afirmou o jornal Folha de S. Paulo, em editorial.

Há ainda questões envolvendo direitos humanos na luta antimanicomial, pois o isolamento de pacientes em manicômios vai de encontro a abordagens comunitárias no tratamento de doentes mentais. A alternativa, para acabar com a cracolândia, seria investir em programas sociais, pois a miséria antecederia o vício.